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O QUE ACONTECE SE EU NÃO DECLARAR IMPOSTO DE RENDA?

  • Foto do escritor: Mattos Melle
    Mattos Melle
  • 2 de abr. de 2024
  • 1 min de leitura

Se a entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física ocorrer fora do prazo, haverá multa mínima de R$165,74. 

 

Esta multa pode aumentar caso seja apurado valor de IR a pagar na declaração, podendo chegar a até 20% do valor do imposto devido

 

Se você se enquadra nas situações de obrigatoriedade de entrega mas não a faz, fica sujeito ao bloqueio do CPF até sua regularização (tendo diversos direitos suspensos como financiamentos e empréstimos, até assumir cargos públicos),e a depender do caso, pode ser autuado por sonegação de impostos

 

Na autuação pela não entrega do IRPF, além de receber multas e encargos legais como penalidade, o autuado também corre o risco de ser condenado a até 5 anos de reclusão pelo crime de sonegação fiscal.

 

Por isso, a nossa dica é que você planeje sua declaração de Imposto de Renda  com antecedência ou contrate uma empresa especialista no assunto, que fará tudo bem estruturado para você!


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Patricia Silva Mattos Melle

Sociedade Individual de Advocacia

OAB PR 5844

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