CNJ aprova norma para extinção de execuções fiscais com valores até 10 mil reais

Recentemente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma norma para a extinção de processos de Execução Fiscal com valores até 10 mil reais, sendo alguns dos critérios:

- Valor não pode ultrapassar R$ 10.000,00

- Estar em movimento há mais de 1 ano

- Não ter encontrado bens penhoráveis

- O exequente pode pedir suspensão até 90 dias para localizar bens, ou pode ser suspensa para tentativa de recebimento administraivo

Essas informações estão na Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ.

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